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Câmara de São Francisco do Piauí Apresenta Pauta da 17ª Sessão Ordinária com Foco em Orçamento para 2027 e Previdência Municipal
Sessão ordinária prioriza a criação do Conselho do Idoso, crédito especial e adequações no Regime Próprio de Previdência Social.
Por: Administrador
04/11/2026 às 09:42
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco do Piauí divulgou oficialmente a pauta dos trabalhos legislativos da 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de outubro de 2026, às 17h. Em estrito cumprimento aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência, a sessão reuniu importantes matérias voltadas ao desenvolvimento social, ajustes previdenciários e ao planejamento financeiro do município para o próximo ano.
Orçamento para 2027 em Pauta
O principal destaque da Ordem do Dia foi a discussão e votação do Projeto de Lei Municipal Nº 013/2026, de autoria do Poder Executivo. A matéria estima a receita e fixa a despesa do município de São Francisco do Piauí para o exercício financeiro de 2027 no valor total de R$ 63.833.743,14 (sessenta e três milhões, oitocentos e trinta e três mil, setecentos e quarenta e três reais e quatorze centavos).
Previdência Municipal e Direitos da Pessoa Idosa
O expediente do dia contou com a leitura de projetos cruciais enviados pelo Prefeito Municipal para a modernização administrativa e proteção social:
- Projeto de Lei Nº 014/2026: Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal do Idoso.
- Projeto de Lei Nº 015/2026: Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.
- Projeto de Lei Complementar Nº 016/2026: Modificação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município, adequando-o às exigências da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, além de regulamentar a concessão de benefícios por incapacidade temporária.
- Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2026: Proposta pela Mesa Diretora da Câmara, a medida também estabelece regras locais alinhadas à reforma da previdência nacional.
Requerimentos dos Vereadores
No âmbito das cobranças e honrarias parlamentares, foram apreciados dois requerimentos de grande relevância comunitária:
- Requerimento Nº 009/2026: De autoria do vereador Edilberto Santos, solicitando a construção de redutores de velocidade nas vias públicas.
- Requerimento Nº 010/2026: De autoria do vereador José Moura, que propõe a concessão do Título Honorífico de Cidadã São-Franciscana à Sra. Andrea Alves Souza Praça, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade.
A sessão seguiu o rito regimental padrão sob a condução do Presidente da Casa, Francisco das Chagas Soares de Oliveira, abrindo espaço para os pronunciamentos dos parlamentares antes do encerramento dos trabalhos.
A população pode acompanhar as atualizações e ter acesso à íntegra dos documentos diretamente no portal oficial da transparência: saofranciscodopiaui.pi.leg.br.
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