| Nº | Descrição | Ação | Ementa |
|---|---|---|---|
| Lei Municipal nº 607/2024-GAB/PMSF | Lei Municipal nº 607/2024-GAB/PMSF - LDO Exercício 2025 | Visualizar | Lei Municipal nº 607 de 31 de maio de 2024 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 e dá outras providências |
| Lei Municipal nº 616/2025-GAB/PMSF | Lei Municipal nº 616/2025-GAB/PMSF - LDO Exercício 2026 | Visualizar | Lei Municipal nº 616 de 12 de julho de 2025 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e dá outras providências |