Lista de Legislações
Código Ano Descrição Ementa Tipo Anexo
4111 2025 2025 ATAS DE SESSOES REF AOS MESES 10_11_12_ 2025 ATAS DE SESSOES REF AOS MESES 10_11_12_ 2025 Ata de Sessão do Legislativo Anexo
4112 2025 2025 RECEITAS 2025 JAN A NOV 2025 RECEITAS 2025 JAN A NOV 2025 Ato Anexo
4113 2025 2025 DIARIAS 2025 DIARIAS 2025 Ato Anexo
3872 2025 2025 DIARIAS JAN A AGOSTO 2025 DIARIAS JAN A AGOSTO 2025 Ato Anexo
4110 2025 2025 Portaria 010-2025 Concessão de Férias Elyneide de Oliveira Costa e Sousa Portaria Anexo
3585 2025 2025 ATAS DE SESSOES MESES JULHO_AGOSTO_SETEMBRO ATAS DE SESSOES MESES JULHO_AGOSTO_SETEMBRO_2025 Ata de Sessão do Legislativo Anexo
3590 2025 2025 RECEITAS JAN A SET 2025 RECEITAS JAN A SET 2025 Ato Anexo
3587 2025 2025 PORTARIA 009 PORTARIA 009 Portaria Anexo
3586 2025 2025 DECRETO 005 DECRETO 005 Decreto Anexo
3588 2025 2025 DECRETO 003 DECRETO 003 Decreto Anexo
3589 2025 2025 DECRETO 004 DECRETO 004 Decreto Anexo
3350 2025 2025 RECEITAS JAN A JULHO 2025 RECEITAS JAN A JULHO 2025 Ato Anexo
3442 2025 2025 Resolução N° 001-2025_valor_diarias Resolução N° 001-2025_valor_diarias RESOLUÇÃO Anexo
3443 2025 2025 Atas de sessoes real. no mês 06-2025 Atas de sessoes real. no mês 06-2025 Ata de Sessão do Legislativo Anexo
3438 2025 2025 ATAS DE SESSÃO MARCO A MAIO DE 2025 ATAS DE SESSÃO MARCO A MAIO DE 2025 Ata de Sessão do Legislativo Anexo
3440 2025 2025 Portarias n° 007 e 008 - 2025 Portarias n° 007 e 008 - 2025 Portaria Anexo
3347 2025 2025 RELAÇÃO DIÁRIAS 2025 RELAÇÃO DIÁRIAS 2025 Ato Anexo
3439 2025 2025 DECRETOS LEGISLATIVO 002 DECRETOS LEGISLATIVO 002 Decreto Legislativo Anexo
3118 2025 2025 DECRETOS 2025 DECRETOS 2025 Decreto Anexo
3119 2025 2025 PORTARIAS 2025 PORTARIAS 2025 Portaria Anexo
3120 2025 2025 RECEITAS JAN_FEV 2025 RECEITAS JAN_FEV 2025 Ato Anexo
3121 2025 2025 ATAS de Sessão 2025 ATAS de Sessão 2025 Ata de Sessão do Legislativo Anexo
3085 2025 001/2025 ATA DE POSSE 2025 ATA DE POSSE 2025 Ata de Sessão do Legislativo Anexo